Projeto de Lei nº 149/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA GINECOLÓGICA AS ADOLESCENTES NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Osvaldo Sanches
Data de apresentação
29/05/1990
Processo
1376/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.288, de 23 de novembro de 1992
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