Lei nº 11.301, de 14 de dezembro de 1992

Ementa
Cria a Comissao Municipal Permanente de Educaçao para o Transito, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/12/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 16/12/1992, p. 79

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 4/1989

Atos relacionados
<Lei 12.829/1999> -Acrescenta paragrafo unico ao art. 3º desta Lei.