Lei nº 11.338, de 30 de dezembro de 1992
Ementa
Concede isençao e desconto do Imposto Territorial Urbano incidente sobre imoveis situados em Area de Proteçao aos Mananciais, e da outras providencias
Situação
Revogado(a) parcialmente
Data de assinatura
30/12/1992
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 31/12/1992, p. 4
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 338/1992
Atos relacionados
<Lei 14.125/2005> - Altera o art. 1º desta Lei.
<Lei 14.256/2006> - Altera o art. 1º desta Lei.