Lei nº 11.338, de 30 de dezembro de 1992

Ementa
Concede isençao e desconto do Imposto Territorial Urbano incidente sobre imoveis situados em Area de Proteçao aos Mananciais, e da outras providencias

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
30/12/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 31/12/1992, p. 4

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 338/1992

Atos relacionados
<Lei 14.125/2005> - Altera o art. 1º desta Lei.
<Lei 14.256/2006> - Altera o art. 1º desta Lei.