Projeto de Lei nº 338/1992
Ementa
CONCEDE ISENCÃO E DESCONTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS SITUADOS EM ÀREA DE PROTECÃO AOS MANANCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
30/09/1992
Processo
01-0338/1992
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.338, de 30 de dezembro de 1992
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/09/1992 - Recebido por ATM
- 02/10/1992 - Encaminhado por ATM
- 05/10/1992 - Recebido por CCJ
- 21/10/1992 - Encaminhado por CCJ
- 21/10/1992 - Recebido por URB
- 16/11/1992 - Encaminhado por URB
- 16/11/1992 - Recebido por FIN
- 01/12/1992 - Encaminhado por FIN
- 03/12/1992 - Recebido por ATM
- 07/01/1993 - Encaminhado por ATM
- 08/01/1993 - Recebido por LEG3
- 08/01/1993 - Encaminhado por LEG3
- 21/02/1995 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 248, Legislatura 10 em 29/12/1992
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 249, Legislatura 10 em 29/12/1992
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300454/1992 de 30/12/1992 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 21/02/1995 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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