Lei nº 11.436, de 12 de novembro de 1993

Ementa
Obriga o uso de aparelhos de esterilizaçao em Institutos de Beleza, Barbearias, Manicures e estabelecimentos similares, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/11/1993

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 13/11/1993, p. 9

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 8/1993