Radar Municipal

Lei nº 11.467, de 12 de janeiro de 1994

Ementa
Proibe a comercializaçao de cigarros, cigarrilhas, charutos e produtos de fumo dentro dos estabelecimentos escolares da rede de ensino publico e privado, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
12/01/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 13/01/1994, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 135/1991