Projeto de Lei nº 135/1991
Ementa
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS E AFINS DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA
Autor
Mario Noda
Data de apresentação
10/04/1991
Processo
01-0135/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.467, de 12 de janeiro de 1994
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