Lei nº 11.623, de 14 de julho de 1994

Ementa
Dispoe sobre a permissao de uso das areas situadas nos baixos dos viadutos e pontes

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/07/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 15/07/1994, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 394/1993

Atos relacionados
<Lei 13.775/2004> - Altera o art. 1º desta Lei.