Lei nº 11.683, de 17 de novembro de 1994

Ementa
Dispoe sobre a proibiçao de comercializar todos os tipos de carnes, peixes e aves abatidas em barracas de feiras-livres do Municipio de Sao Paulo que nao apresentam as condiçoes minimas de higiene, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/11/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/11/1994, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 236/1994