Projeto de Lei nº 236/1994
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAR TODOS OS TIPOS DE CARNES, PEIXES E AVES ABATIDAS EM BARRACAS DE FEIRAS-LIVRES DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO QUE NÃO APRESENTA AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGI ENE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
31/05/1994
Processo
01-0236/1994
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.683, de 17 de novembro de 1994
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 31/05/1994 - Recebido por ATM
- 09/06/1994 - Encaminhado por ATM
- 10/06/1994 - Recebido por CCJ
- 30/06/1994 - Encaminhado por CCJ
- 01/07/1994 - Recebido por ECON
- 11/08/1994 - Encaminhado por ECON
- 12/08/1994 - Recebido por SAUDE
- 29/09/1994 - Encaminhado por SAUDE
- 05/10/1994 - Recebido por FIN
- 17/10/1994 - Encaminhado por FIN
- 18/10/1994 - Recebido por LEG3
- 21/11/1994 - Encaminhado por LEG3
- 23/11/1994 - Recebido por ATM
- 28/11/1994 - Encaminhado por ATM
- 28/11/1994 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 26/10/1994
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300465/1994 de 27/10/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/11/1994 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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