Lei nº 11.775, de 29 de maio de 1995

Ementa
Autoriza a regulamentaçao de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Municipio de Sao Paulo, a partir de 2 de novembro de 1972, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
29/05/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/05/1995, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 136/1994

Atos relacionados
<Lei 13.428/2002> - Altera dispositivos desta Lei.