Lei nº 11.785, de 26 de maio de 1995

Ementa
Altera a redaçao do artigo 1º e do artigo 6º da Lei nº 10.205 de 4 de dezembro de 1986 que disciplina a expediçao de licença de funcionamento, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/05/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 01/06/1995, p. 44

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 839/1993