Projeto de Lei nº 839/1993

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1O. E DO ARTIGO 6O. DA LEI 10.205 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986 QUE DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Odilon Guedes

Data de apresentação

25/11/1993

Processo

01-0839/1993

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.785, de 26 de maio de 1995

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 25/11/1993 - Recebido por ATM
• 04/01/1994 - Encaminhado por ATM
• 04/01/1994 - Recebido por LEG3
• 31/01/1994 - Encaminhado por LEG3
• 01/02/1994 - Recebido por ATM
• 04/02/1994 - Encaminhado por ATM
• 07/02/1994 - Recebido por CCJ
• 03/03/1994 - Encaminhado por CCJ
• 04/03/1994 - Recebido por ATM
• 06/06/1995 - Encaminhado por ATM
• 06/06/1995 - Recebido por LEG3
• 08/06/1995 - Encaminhado por LEG3
• 08/06/1995 - Recebido por ARQUIVO
• 02/09/1999 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/09/1999 - Recebido por GV20
• 08/09/1999 - Encaminhado por GV20
• 08/09/1999 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 73, Legislatura 11 em 16/12/1993
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 11 em 22/12/1993

Encaminhamento

• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 01/02/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica veto total ao pl. 839/93, do ver. odilon gue des, atraves do Documento Recebido nro. 20/1994
• Oficio CMSP 147/1995 de 23/05/1995 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/05/1995 atraves do(a) of.atl.104/95, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 88/1995

Encerramento

Processo encerrado em 08/06/1995 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial

Links relacionados

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