Lei nº 11.846, de 6 de julho de 1995

Ementa
Dispoe sobre a aplicaçao de penalidade a pratica de molestamento sexual nas dependencias da Administraçao Direta e Indireta por servidores publicos municipais

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
06/07/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 07/07/1995, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 563/1993