Lei nº 11.944, de 4 de dezembro de 1995

Ementa
Dispoe sobre a co-responsabilidade dos proprietarios dos imoveis que sao locados para o funcionamento dos bares, restaurantes, cantinas, pizzarias, cafes, boates, casas de espetaculos, chas e estabelecimentos congeneres, pelas multas aplicadas em razao do descumprimento das prescriçoes estabelecidas nas Leis Municipais 10.667, de 28 de outubro de 1988 e 11.501, de 11 de abril de 1994, introduz alteraçoes em tais leis

Situação
Declarado(a) inconstitucional

Data de assinatura
04/12/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/12/1995, p. 34

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 234/1994