Projeto de Lei nº 234/1994
Ementa
DISPÕE SOBRE A CO-RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS QUE SÃO LOCADOS P/ FUNC. DE BARES,CANTINAS,BOATES,CASAS DE ESPET. E EST CONGÊNERES,PELAS MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMEN TO DAS LEIS.INTRODUZ ALTERAÇÕES EM TAIS LEIS E DÁ OUT.PROVIDÊNCI
Autor
Darcio Arruda
Data de apresentação
25/05/1994
Processo
01-0234/1994
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.944, de 4 de dezembro de 1995
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/05/1994 - Recebido por ATM
- 31/05/1994 - Encaminhado por ATM
- 01/06/1994 - Recebido por CCJ
- 21/06/1994 - Encaminhado por CCJ
- 21/06/1994 - Recebido por URB
- 15/08/1994 - Encaminhado por URB
- 16/08/1994 - Recebido por ECON
- 13/09/1994 - Encaminhado por ECON
- 16/09/1994 - Recebido por FIN
- 26/09/1994 - Encaminhado por FIN
- 27/09/1994 - Recebido por LEG3
- 20/10/1994 - Encaminhado por LEG3
- 20/10/1994 - Recebido por ATM
- 20/10/1994 - Encaminhado por ATM
- 21/10/1994 - Recebido por CCJ
- 28/11/1994 - Encaminhado por CCJ
- 29/11/1994 - Recebido por ATM
- 11/09/1995 - Encaminhado por ATM
- 12/09/1995 - Recebido por LEG3
- 04/01/1996 - Encaminhado por LEG3
- 02/02/1996 - Recebido por ATM
- 07/02/1996 - Encaminhado por ATM
- 07/02/1996 - Recebido por ARQUIVO
- 08/08/1996 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/08/1996 - Recebido por AT2
- 13/08/1996 - Encaminhado por AT2
- 13/08/1996 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 27/09/1994
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300420/1994 de 05/10/1994 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL, enviado para -, , encaminha copia autentica
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 20/10/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl. 234/94, do ver. dárcio ar ruda, atraves do Documento Recebido nro. 390/1994
- Oficio CMSP 499/1995 de 12/09/1995 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 962/1995 de 05/12/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 13/08/1996 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)