Lei nº 12.431, de 10 de julho de 1997

Ementa
Denomina Mini-Balneario Irmaos Paolillo o proprio municipal conhecido por Mini-Balneario do Jardim Aliança, no Distrito de Jaçana

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/07/1997

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 11/07/1997, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 294/1996

Texto

LEI N. 12.431 - DE 10 DE JULHO DE 1997

Denomina Mini-Balneário Irmãos Paolillo o próprio municipal conhecido por Mini-Balneário do Jardim Aliança, no Distrito de Jacanã.

(Projeto de Lei n. 294/96, do Vereador Antonio de Paiva Monteiro Filho)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Mini-Balneário Irmãos Paolillo o próprio municipal conhecido por Mini-Balneário do Jardim Aliança, situado na Rua General Jerônimo Furtado, n. 751, no Distrito de Jacanã.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.