Lei nº 14.791, de 19 de junho de 2008

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana de Conscientização do Deficiente Visual Profissional, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de dezembro, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/06/2008