Lei nº 15.192, de 8 de junho de 2010
Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Conscientização sobre Transtornos de Aprendizagem, a ser realizado anualmente na terceira semana de março, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
08/06/2010
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/06/2010, p. 91
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 593/2009
Texto
LEI Nº 15.192 DE 08 DE JUNHO DE 2010
(VEREADOR NETINHO DE PAULA - PC do B)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Conscientização sobre Transtornos de Aprendizagem, a ser realizado anualmente na terceira semana de março, e dá outras providências.
Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido um inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
"o Dia da Conscientização sobre Transtornos de Aprendizagem."
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 10 de junho de 2010.
O Presidente, Antonio Carlos Rodrigues
Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 10 de junho de 2010.
O Secretário Geral Parlamentar, Breno Gandelman