Lei nº 15.399, de 6 de julho de 2011

Ementa
Dispõe sobre desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, imóvel situado na Avenida Alcântara Machado, Distrito da Mooca, Subprefeitura da Mooca

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/07/2011