Lei nº 15.407, de 11 de julho de 2011
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de realização de vigilância alimentar e nutricional, bem como a notificação compulsória da Desnutrição Energético-Proteica - DEP
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
11/07/2011
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/07/2011, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 782/2005