Lei nº 15.448, de 27 de setembro de 2011

Ementa
Dispõe sobre a transferência das permissões de uso outorgadas nos termos da Lei nº 5.062, de 18 de outubro de 1956, alterada pela Lei nº 8.146, de 7 de novembro de 1974, para instalação de barracas ou bancas destinadas à venda de flores

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/09/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/09/2011, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 218/2008