Lei nº 15.502, de 13 de dezembro de 2011

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelos responsáveis por estacionamentos cobertos, de placa alertando que, para evitar acidentes, os veículos devem transitar no estacionamento com os faróis acesos

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/12/2011