Projeto de Lei nº 255/2009
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM FARÓIS ACESOS NOS ESTACIONAMENTOS COBERTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
23/04/2009
Processo
01-0255/2009
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.502, de 13 de dezembro de 2011
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/04/2009 - Recebido por SGP2
- 29/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 29/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 20/05/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 21/05/2009 - Recebido por CCJ
- 16/06/2009 - Encaminhado por CCJ
- 17/06/2009 - Recebido por ECON
- 10/08/2009 - Encaminhado por ECON
- 10/08/2009 - Recebido por FIN
- 29/09/2009 - Encaminhado por FIN
- 29/09/2009 - Recebido por CCJ
- 13/11/2009 - Encaminhado por CCJ
- 17/11/2009 - Recebido por FIN
- 19/03/2010 - Encaminhado por FIN
- 22/03/2010 - Recebido por SGP23
- 07/04/2010 - Encaminhado por SGP23
- 07/04/2010 - Recebido por SGP21
- 10/11/2011 - Encaminhado por SGP21
- 10/11/2011 - Recebido por SGP12
- 16/11/2011 - Encaminhado por SGP12
- 16/11/2011 - Recebido por SGP23
- 16/11/2011 - Encaminhado por SGP23
- 14/12/2011 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 11/11/2011
Encaminhamento
- Oficio CMSP 4707/2011 de 25/11/2011 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 13/12/2011 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Torna obrigatória a afixação de placa informativa sobre o trânsito de veículos automotores com faróis acesos nos estacionamentos cobertos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. - Nos estacionamentos cobertos deverá ser afixada, em todos os seus acessos, seja de veículos ou de pedestres, e em local de fácil visualização, placa com a seguinte informação:
"É OBRIGATÓRIO MANTER ACESOS OS FARÓIS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES ENQUANTO TRANSITAREM NESTE ESTACIONAMENTO"
Art. 2º. - A infração a esta Lei sujeitará o infrator à multa de R$ 120,00 (cento e vinte reais), cujo valor será corrigido anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 22 de abril de 2009. Às Comissões competentes.