Lei nº 15.519, de 29 de dezembro de 2011

Ementa
Dá nova redação ao "caput" do art. 8º da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, que aprova a Operação Urbana Consorciada Faria Lima, renumera seu parágrafo único como § 1º e acresce-lhe o § 2º

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/12/2011