Lei nº 15.538, de 16 de fevereiro de 2012

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Pagode da 27, a ser comemorado anualmente no último domingo de agosto, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/02/2012