Lei nº 15.629, de 20 de setembro de 2012

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para nela incluir a Feira Internacional da Panificação, Confeitaria e do Varejo Independente de Alimentos - FIPAN, a ser comemorada, anualmente, no mês de julho, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/09/2012