Lei nº 15.665, de 13 de dezembro de 2012

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Imigrante do Leste Europeu, a ser comemorado anualmente no dia 27 de outubro, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/12/2012