Lei nº 15.703, de 17 de abril de 2013

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o evento Projeto Velocult, a ser comemorado anualmente na primeira quinzena de março, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/04/2013