Lei nº 15.717, de 23 de abril de 2013

Ementa
Acrescenta incisos aos arts. 5º e 7º da Lei nº 14.454

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/04/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 24/04/2013, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 380/2010