Lei nº 15.742, de 10 de maio de 2013

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Perdão, a ser comemorado anualmente no dia 30 de agosto, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/05/2013