Lei nº 15.744, de 10 de maio de 2013

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Liberdade Religiosa Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 25 de maio, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/05/2013