Lei nº 15.791, de 29 de maio de 2013

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Mês do Outubro Rosa, a ser realizado anualmente no mês de outubro, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/05/2013