Lei nº 15.883, de 4 de novembro de 2013

Ementa
Dispõe sobre a implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no âmbito do Município de São Paulo, voltado à oferta de cursos e programas na modalidade a distância, mediante a criação e manutenção de Polos de Apoio Presencial, nos termos e condições que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/11/2013