Lei nº 15.920, de 18 de dezembro de 2013

Ementa
Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/12/2013