Lei nº 15.955, de 7 de janeiro de 2014

Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 15 da Lei nº 11.782, de 26 de maio de 1995, que dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/01/2014