Lei nº 15.965, de 22 de janeiro de 2014

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual Infantojuvenil, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/01/2014