Lei nº 15.974, de 24 de fevereiro de 2014

Ementa
Institui o Cartão de Estacionamento para Idoso para toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, residente no Município de São Paulo, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/02/2014