Projeto de Lei nº 183/2013
Ementa
INSTITUI O "CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO" PARA TODA PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (ANOS), RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
02/04/2013
Processo
01-0183/2013
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.974, de 24 de fevereiro de 2014
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/04/2013 - Recebido por SGP22
- 04/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 04/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 15/04/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 15/04/2013 - Recebido por CCJ
- 28/05/2013 - Encaminhado por CCJ
- 28/05/2013 - Recebido por URB
- 12/08/2013 - Encaminhado por URB
- 13/08/2013 - Recebido por ADM
- 11/10/2013 - Encaminhado por ADM
- 11/10/2013 - Recebido por SGP21
- 07/02/2014 - Encaminhado por SGP21
- 07/02/2014 - Recebido por SGP23
- 25/02/2014 - Encaminhado por SGP23
- 10/03/2014 - Recebido por SGP22
- 10/03/2014 - Encaminhado por SGP22
- 10/03/2014 - Recebido por PESQUISA
- 11/03/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 11/03/2014 - Recebido por SGP22
- 11/03/2014 - Encaminhado por SGP22
- 11/03/2014 - Recebido por URB
- 12/05/2014 - Encaminhado por URB
- 12/05/2014 - Recebido por SGP21
- 17/04/2019 - Encaminhado por SGP21
- 18/04/2019 - Recebido por SGP23
- 23/04/2019 - Encaminhado por SGP23
- 23/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 16 em 03/10/2013
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 77, Legislatura 16 em 04/02/2014
Encaminhamento
- Oficio CMSP 106/2014 de 04/02/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 10/03/2014 atraves do(a) OF. ATL Nº 40/2014, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha ofício atl nº 40/2014, referente ao projeto de lei nº 183/2013, de autoria do ver. paulo fiorilo, atraves do Documento Recebido nro. 171/2014
- Oficio CMSP 457/2019 de 21/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 23/04/2019 (VETO PARCIAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
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