Lei nº 16.006, de 4 de junho de 2014

Ementa
Autoriza o Executivo a aportar recursos financeiros, a fundo perdido, para complementação do subsídio destinado ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, objetivando, em parceria com o Governo Federal, ampliar a oferta de moradias à população de baixa renda, nas condições que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/06/2014