Lei nº 17.150, de 29 de julho de 2019

Ementa
Altera a redação do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 16.006, de 6 de dezembro de 2014, e insere parágrafo ao art. 65 da Lei nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/07/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/07/2019, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 62/2008