Lei nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015

Ementa
Dispõe sobre a criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio; altera o regime jurídico dos empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal - AHM e do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, bem como cria os respectivos quadros

Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional

Data de assinatura
15/01/2015