Lei nº 16.009, de 6 de junho de 2014

Ementa
Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista, de estabelecimentos e outras atividades, no feriado de 12 de junho de 2014, estabelecido pela Lei nº 15.996, de 23 de maio de 2014, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/06/2014