Lei nº 16.010, de 9 de junho de 2014

Ementa
Inclui ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de que trata a Lei nº 13.241/01 o Sistema de Transporte Público Hidroviário - STPHSP, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/06/2014