Lei nº 16.051, de 6 de agosto de 2014

Ementa
Estabelece diretrizes a serem observadas para a publicação de dados e informações pela Prefeitura do Município de São Paulo, Câmara Municipal de São Paulo e pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo em formato eletrônico e pela internet, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/08/2014