Lei nº 16.139, de 16 de março de 2015

Ementa
Dispõe sobre regras a serem observadas para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual de engenharia e arquitetura e aprovação de projetos básicos de obras e serviços

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/03/2015