Lei nº 16.164, de 13 de abril de 2015
Ementa
Dispõe sobre o Programa Municipal de Combate à Sexualização de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
13/04/2015
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/04/2015, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 178/2014