Lei nº 16.165, de 13 de abril de 2015
Ementa
Institui a ação Ronda Maria da Penha no âmbito da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
13/04/2015
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/04/2015, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 82/2014