Lei nº 16.171, de 16 de abril de 2015

Ementa
Garante a entrega gratuita de material didático e alimentação aos alunos atendidos pelo Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo - MOVA-SP, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/04/2015