Lei nº 16.172, de 17 de abril de 2015
Ementa
Proíbe a lavagem de calçadas com água tratada ou potável e fornecida por meio da rede da Sabesp que abastece o Município de São Paulo, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
17/04/2015
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 18/04/2015, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 529/2014